III Seminário de Bioética
Os aspectos controvertidos do PNDH-3
O Terceiro Seminário de Bioética promovido na Arquidiocese de Niterói tratou dos aspectos controvertidos do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), plano lançado por meio de um decreto presidencial ao final de 2009 e que tem provocado reações de diversos setores da sociedade devido ao seu caráter autoritário e aos pontos polêmicos que contém. O seminário teve como palestrantes o bispo auxiliar de Niterói, dom Roberto Paz, a coordenadora do departamento de bioética do Hospital São Francisco (SP), drª. Elizabet Kipman, o professor de filosofia da UFF, dr. Paulo Faitanin, a advogada e professora do IBMEC, drª. Karen Brandão e o procurador e presidente da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro (UJUCARJ), dr. Paulo Leão Júnior.
Cada palestrante abordou temas relacionados à sua área de atuação – teológica, médica, filosófica e jurídica – e todos se mostraram muito preocupados quanto ao conteúdo do decreto. Os problemas não são apenas questões isoladas como legalização do aborto, diminuição da liberdade de imprensa e descaracterização da instituição familiar, mas toda ideologia na qual ele está inspirado, como afirmou o bispo de petrópolis, Dom Filippo Santoro em artigo recente: “estamos diante de uma cartilha de estilo radical-socialista, que está sendo implantada na Venezuela, no Equador e na Bolívia, e que tem em Cuba o seu ponto de referência. Trata-se de um projeto reduzido de humanidade destinado a mudar profundamente a nossa sociedade”.
Dom Roberto Paz, em sua exposição, notou que o PNDH-3 prioriza os direitos sociais e esquece os individuais, banaliza os direitos fundamentais e os desvincula de qualquer dever. Também observou a instituição do que chamou de um “estado bedel”, que “dá tudo, mas tira a liberdade”, nos moldes dos governos socialistas e ditatoriais. Criticou ainda a ideologia laicista na qual o Estado se torna militante do ateísmo hedonista e materialista. Em relação à sexualidade, o plano apresenta ideologias de gênero e do sexo seguro, nas quais o sexo é apenas uma construção social, independente do amor e das finalidades procriativas, resumido a métodos contraceptivos e de potencialização do prazer. Ele vê o incentivo à “homossexualização da sociedade” como método de controle populacional e a regulamentação da prostituição como uma forma de banalização do sexo. O bispo não considera possível melhorar o PNDH-3, mas apenas diminuir sua letalidade e foi contundente em afirmar que os cristãos não devem votar em candidatos ou partidos que defendam a execução do plano.
A dra. Elizabet Kipman demonstrou que o texto faz afirmações vagas e ambíguas sobre uma “nova cultura” e sobre “direitos humanos novos e já existentes não ratificados” que não estão de acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU em 1948. A ginecologista classificou-o como um programa de lavagem cerebral destinado a impor uma “religião do Estado”, onde todos devem enquadrar-se dentro da visão de direitos humanos proposta pelo governo. Ela criticou também o uso de situações dolorosas como a gravidez de crianças anencéfalas e as deficiências físicas como forma de sensibilizar a opinião pública para torná-la favorável a leis que atentam contra a vida sem que haja um debate racional. Além disso observou que o aborto (clandestino ou não) está longe de ser a principal causa de morte materna e mais ainda de ser a principal causa de morte de mulheres, mas que agride muito a mulher e aumenta consideravelmente o risco de desenvolver câncer de mama.
O professor Paulo Faitanin interpretou o plano como uma tentativa do estado de substituir a família e considerou a grande extensão e o grande número de assuntos abordados em um único documento como uma forma de dificultar sua análise e interpretação. As medidas relacionadas à educação das crianças seriam uma forma de realizar uma lavagem cerebral desde cedo para que não haja resistência à aplicação do programa. O professor também criticou o excesso de facilidades para os que cometem crimes, lembrando que “a afirmação do direito do bandido não é a suplantação dos direitos do justo”. Alertou ainda para o fato de que este programa já está em marcha muito antes da sua publicação.
Para a dra. Karen Brandão, a intenção dos autores ao reunir a grande quantidade de temas apresentados em um único projeto sob o título de “Plano Nacional dos Direitos Humanos” foi torná-lo mais aceitável para a população e inibir as reações contrárias. Ela afirmou que, na realidade, trata-se de um programa partidário transformado em programa de governo, já que nele encontram-se as propostas historicamente defendidas pelo partido do presidente. Também notou uma obsessão pela “cultura gay” e o esforço para formar as crianças a partir dessa ideologia com a distribuição de cartilhas de “orientação sexual” que estimulam e banalizam este comportamento. O programa chega a estabelecer a “desconstrução da heteronormatividade”, ou seja, para ele a família tal qual a conhecemos seria um mero conceito que deve ser revisto.
Já o dr. Paulo Leão falou sobre a inconstitucionalidade do decreto, que considera como um ataque claro aos direitos fundamentais garantidos pela Cosntituição. O procurador também notou a diferença do 3º plano para os dois anteriores, que tinham um conteúdo mais propositivo enquanto o último é impositivo. Ele também mostrou-se preocupado com o fato de os católicos estarem sendo considerados como cidadãos de 2ª categoria, já que em debates relacionados a questões morais são estigmatizados e suas opiniões são desqualificadas por serem católicos, mesmo quando apresentam argumentos racionais para defender suas posturas.
Como medida prática a ser adotada contra o plano, os palestrantes afirmaram que a divulgação dos problemas que ele apresenta é a ação mais efetiva que pode ser feita, além de aproveitar as eleições deste ano para eleger parlamentares que se posicionem contra o PNDH3. Eles observaram também que, apesar de o ministro Paulo Vanucchi ter afirmado que alteraria os pontos polêmicos que a Igreja Católica tem criticado, nenhuma alteração havia sido feita até então e que a forma como o programa está estruturado permite que elas sejam incluídas novamente a qualquer momento.